CRISTIANA MELO IMÓVEIS
Negócio:
Cidade:
Valor do Imóvel:
Tipo do Imóvel:
Bairro:
Dorm:
Buscar pelo código:  

   
   
   
A Lei de Locação e o Seguro Fiança
Publicado em 23/04/2018
 
Com o advento da
Lei de Locação n. 12.112/09, em vigor a partir de 24 de Janeiro de 2010, foram
aperfeiçoados e alterados diversos preceitos da Lei 8.245/91, legislação esta
que deixava o locador em situação desvantajosa face ao locatário inadimplente,
em virtude dos entraves existentes para a retomada do imóvel.



Diante desse
panorama, procurou o legislador, por intermédio da Lei 12.112/09, colocar em
paridade o locador e o locatário, ao estabelecer mecanismos mais ágeis nas
ações de despejo, tais como (i) a ampliação das hipóteses para a
concessão de liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias; (ii)
a expedição imediata do mandado de despejo quando a ação for julgada
procedente, sem a necessidade do locador informar o Juízo acerca do não cumprimento
voluntário da sentença; (iii) restrições para as hipóteses de emenda da
mora pelo locatário, dentre outras.




A aludida norma,
nos termos do artigo 39, também introduziu modificações no que diz respeito ao
fiador, prevendo que, salvo disposição expressa em contrário, as garantias
locatícias se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação
tenha sido prorrogada por prazo indeterminado.

Nos casos de
prorrogação do prazo da locação por tempo indeterminado e nas situações de
separação de fato ou judicial, divórcio ou dissolução da união estável, o
fiador poderá exonerar-se de sua responsabilidade, ficando responsável pelos
efeitos da fiança somente durante os 120 (cento e vinte dias) após a
notificação ao locado (artigos 12 e 40).

 

Ainda em relação ao fiador, a
pacificar o entendimento predominante da jurisprudência, reconheceu a a lei
expressamente que, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento
das verbas locatícias (seja com relação ao aluguel, seja no tocante às verbas
acessórias da locação), o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com
o pleito de cobrança das verbas inadimplidas, respondendo por este último o
locatário e o fiador conjuntamente (artigo 62).  



Em razão destas
alterações, grandes foram as expectativas geradas pela nova regulamentação,
criando-se um ambiente propício para o aquecimento do mercado imobiliário.
Proprietários que mantinham seus imóveis fechados, em decorrência da grande
dificuldade para a retomada destes, devem ser persuadidos a novamente ofertar
tais imóveis para locação. Como consequência dessa maior oferta, acredita-se
que haverá uma queda no preço dos aluguéis, beneficiando os locatários.


Por outro lado,
a celeridade atribuída às ações de despejo, além da possibilidade de cobrança
conjunta do locatário e do fiador pelas verbas não pagas, deverá ocasionar,
cada vez mais, a escassez de pessoas que aceitem figurar na qualidade de
fiador, o que de fato já vinha ocorrendo mesmo na égide da norma anterior.



E, com isso,
ganha relevo a faculdade do locatário ofertar um seguro-fiança, como uma das
modalidades de garantia da locação, nos moldes do artigo 37, inciso III, abaixo
reproduzido, por se tornar esta de mais fácil acesso, quando comparada com as
demais.

“Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:


                           I - caução;


                           II - fiança;
                          

III - seguro de fiança locatícia;


                           IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.”

Desse modo,
diversas são as vantagens oferecidas pela contratação de um seguro-fiança em
detrimento da tradicional fiança locatícia:
  

(i) em razão da grande dificuldade encontrada para
se conseguir um fiador, pois poucas são as pessoas que se colocam à disposição
para integrar um contrato de locação nesta posição;
  
(ii) embora haja um fiador, pode-se constatar
posteriormente que esse não possua condições financeiras de arcar com os
prejuízos advindos da inadimplência do locatário, deixando o locador a mercê;
  
(iii) evita-se o desgaste pessoal em caso de
inadimplência, gerador de inevitáveis conflitos entre locador/fiador e
locatário/fiador.



O seguro-fiança
vem, portanto, suprir uma necessidade social, pois, ao mesmo tempo em que
possibilita ao locatário ofertar uma garantia que lhe é exigida para firmar um
contrato de locação, protege a contento o locador (credor) contra eventual
inadimplemento por parte do locatário, nos termos das
coberturas securitárias e limites ajustados pelas partes.




Assim, a
critério do contratante, pode-se contratar um seguro fiança restando cobertura
somente ao aluguel ou também com relação aos demais encargos da locação
(condomínio, luz, IPTU, água, etc...), além de possíveis danos que possam ser
ocasionados ao imóvel em razão da locação.



O seguro-fiança, portanto, garante o pagamento de
indenização ao segurado (locador), dos prejuízos que venha a sofrer em
decorrência do inadimplemento do locatário em relação ao contrato de locação
firmado, respeitadas as coberturas e os limites definidos na apólice de seguro.

Oportuno apenas ressaltar apenas que, diferentemente do que ocorre com a
fiança locatícia, no contrato de seguro-fiança, o segurador responde por aquilo
que expressamente se obrigou, de acordo com as coberturas  previstas, respeitando-se os limites e restrições
constantes nas condições gerais da apólice e nas normas legais.



Assim, na contratação de um seguro-fiança, pode-se optar, além da
cobertura principal para a inadimplência do aluguel, pela contratação de
inúmeras coberturas acessórias tais como para “luz”, “água”, “IPTU”, “danos ao
imóvel”, “condomínio”, “pintura interna/externa do imóvel”, “multa por
rescisão”, dependendo do interesse e da necessidade das partes.



Finda a relação locatícia, caso se verifique que o imóvel apresenta danos
e não tenha sido contratada a cobertura correspondente aos “danos ao imóvel”,
tal prejuízo não poderá ser cobrado pelo locador em face do segurador,
respondendo apenas o locatário por eles.



Isto porque o segurador não está obrigado a pagar todos os prejuízos
decorrentes da inadimplência verificada, mas somente os danos decorrentes dos
riscos previamente previstos no contrato, já que estes foram contratados, de
acordo com os interesses das partes, e, com base nestes, foi fixado o valor do
prêmio a ser pago.



Feitas essas
considerações, verifica-se que o seguro-fiança vem tomando o seu lugar como
instrumento eficaz de proteção ao crédito do locador e, concomitantemente, como
uma garantia ágil e prática a ser oferecida pelo locatário, de forma acessória
ao contrato de locação firmado.

 
 
Voltar
 



 
 
 
 
Principal
Quem Somos
Imóveis para Venda
Locação Anual
Locação Temporada
Cadastre seu Imóvel
Nossos Serviços
Contatos
 
 
Faça parte da nossa Rede Social :
Site para Imobiliárias e Corretores
Site : CRISTIANA MELO IMÓVEIS
Imóveis Escolhidos Para Quem Busca Qualidade de Vida
CRISTIANA MELO IMÓVEIS
Endereço: Avenida Escola Politécnica, 942 - Cidade Universitária - São Paulo - SP - 05350-000
Telefone(s): , (11) 99555-2153


CRECI: 115983-F
 
Entrar em contato via WhatsApp!