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Publicado em 23/04/2018

Lei
6.530/1978 – Regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina o
funcionamento de seus órgãos de fiscalização:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6530.htm

·

Decreto
Lei 81.871/78 - Regulamenta a Lei nº 6.530/78:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D81871.htm

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Lei
10.406/2002 – Código Civil – Artigos 722 a 729 (Capítulo XIII) – Estabelece
normas acerca do contrato de corretagem:

https://www.crecies.gov.br/codigo-civil-corretagem/

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Resolução
Cofeci nº 5/78 – Estabelece normas para o contrato padrão de intermediação:

https://www.crecies.gov.br/Dowloads_Arquivos/resolucao005_78.pdf

·

Resolução
326/92 Cofeci – aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de
Imóveis:

http://www.cofeci.gov.br/arquivos/legislacao/1992/resolucao326_92.pdf

  ·
Lei n.
8.245/91: Lei de Locação de Imóveis Urbanos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

·

Lei n. 12.112/09: Lei de
Locação de Imóveis Urbanos que altera parcialmente a Lei 8.245/91:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12112.htm

·

Lei
6.015/73: Lei de Registros Públicos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm